jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Plano de saúde e COVID19: impossibilidade de negativa de tratamento em razão de carência

Justiça determina que planos de saúde não podem limitar tratamento em razão de carência

Larissa Trigo Figueiredo dos Santos, Advogado
há 2 anos

O Judiciário brasileiro vem entendendo pela abusividade da negativa de atendimento e tratamento a pacientes suspeitos ou portadores do vírus em razão de carência contratual, determinando a cobertura obrigatória de atendimento aos segurados.

Isso porque, todos estes casos, sem distinção, estão sendo considerados casos urgentes, e assim devem ser atendidos pelos planos de saúde sem exigência do tempo de carência para além das 24 horas, prazo este já definido pela ANS para atendimento de casos de urgência e emergência, sendo dever das operadoras manter a internação pelo tempo que for preciso.

Vale destacar que o art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde assegura que “é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”, não havendo dúvida quanto tal configuração nos casos de COVID-19.

Nesse sentido muitas vem sendo as decisões proferidas em defesa dos direitos do consumidor por todo o Brasil.

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-66.2020.8.26.0001 SP XXXXX-66.2020.8.26.0001

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

Gimena de Lucia Bubolz, Bacharel em Direito
Modeloshá 4 anos

Ação de Indenização por Negativa de Atendimento por Plano de Saúde

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Pedido de Liminar c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Artigoshá 4 anos

É possível substituir o advogado no meio do processo?

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)