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17 de Dezembro de 2017

Nova Súmula 595 do STJ: O Dever de Informação das Instituições de Ensino não reconhecidas pelo MEC

Nesta quarta-feira, 25/10/2017, a 2ª seção do STJ aprovou enunciado que fixa a responsabilidade objetiva das instituições de ensino pelos danos causados a seus alunos-consumidores, em virtude da realização de curso não reconhecido pelo MEC sem informação prévia. O enunciado passará a constar como a Súmula 595 da Corte.

O entendimento sumulado encontra claro fundamento na norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pela reparação dos danos causados por "informações insuficientes ou inadequadas" sobre produtos ou serviços por ele oferecidos, independentemente da constatação de culpa.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, na medida em que descumpre o chamado direito à informação a seus alunos-consumidores, a instituição de ensino-fornecedora terá o dever de reparar todos os danos por si causados, dada à falta de informação de que o curso prestado não é reconhecido pelo MEC.


1 Comentário

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Antes de 2003, não havia a expressão aluno/consumidor que só apareceu depois de minha dissertação de mestrado diante do STJ "A Educação Superior Privada na Relação Jurídica de Consumo". https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/8349

Forte abraço a todos os ministros pelas 140 consultas efetuadas diante de minha dissertação de Mestrado em Educação continuar lendo