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17 de Dezembro de 2017

STJ: Decisão favorável aos segurados em gozo de auxílio-doença

Primeira Turma do STJ considera ilegal a fixação antecipada da alta pelos segurados em gozo de auxílio-doença

Em 28/09/2017, por oportunidade do julgamento do REsp nº 1599554/BA, a Primeira Turma do STJ, à unanimidade, entendeu por declarar ilegal a alta programada, prática corriqueiramente utilizada pelo INSS perante os segurados em gozo de benefício de auxílio-doença.

A alta programada nada mais é do que a fixação antecipada, já no ato de concessão do benefício do auxílio-doença, de uma data em que o INSS julga que o segurado estaria apto a retornar para as atividades laborais, sem necessidade de submissão a uma nova perícia médica pelo INSS.

Segundo entendimento do ministro relator do caso, Sérgio Kukina, prever antecipadamente o período de incapacidade constitui atitude contrária ao disposto no enunciado do art. 62 da Lei 8.213/91, que estabelece que o benefício de auxílio-doença deve perdurar até a reabilitação do segurado, sendo certo que a reabilitação não pode ser presumida, mas sim afirmada mediante a realização de nova perícia médica pela autarquia.

Embora a decisão não possua efeitos vinculantes, ou seja, não tenha o condão de obrigar o INSS a proceder com a realização de novas perícias antes do encerramento do benefício, trata-se de decisão benéfica aos segurados que agora terão a seu favor mais um argumento para combater a cessação arbitrária do auxílio-doença enquanto ainda se encontram incapazes para o trabalho.

Além disso, há que se considerar tal decisão como importante precedente persuasivo, na medida em que provocará forte influência nas decisões de outros juízes e tribunais em julgamento de casos semelhantes por todo o país.

Mais detalhes em:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Primeira-Turma-considera-ilegal-alta-programada-para-segurados-do-INSS

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