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5 de Abril de 2020

Seguradora é condenada por demora em conserto de veículo

Larissa Trigo Figueiredo dos Santos, Advogado
há 6 anos

O Juiz de Direito Substituto do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Seguros S. A ao pagamento a título de danos morais por demora no conserto do veículo e a sua devolução sem a realização do serviço de reparação. O Juiz também condenou o seguro a enviar autorização de conserto à oficina, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária.

O veículo do segurado foi abalroado em 19/12/2013. Ele deixou o veículo na oficina para reparo no dia 02/01/2014, mas somente o retirou em 22/02/2014, totalizando, portanto, 52 dias após a entrega, sem os devidos reparos em razão da negligência da ré em autorizar o serviço. O autor contou que houve negativa do seguro de prestar cobertura securitária.

O Bradesco Seguros não compareceu à audiência prévia de conciliação e deixou de apresentar contestação, por isso foi decretada sua revelia, presumindo verdadeiras as alegações de fato da inicial, nos termos do artigo 319 do CPC c/c artigo 20 da Lei 9.099/95.

A relação havida entre as partes é de consumo e a pretensão indenizatória está amparada em alegada falha do serviço da empresa ré, conforme regra do art. 18 da Lei n. 8.078/90.

Configura dano moral indenizável se em razão do inadimplemento relativo do fornecedor há aviltamento da dignidade e da honra de seu cliente, atributos da personalidade, como na situação ora analisada.

O atraso excessivo na entrega do veículo privou o autor de bem essencial, o que configura um quadro de circunstâncias com habilidade técnica de violar a dignidade, configurando dano moral indenizável, em que a ansiedade, a frustração e o desconforto se presumem suportados, decidiu o Juiz.

Processo nº 2014.01.1.031651-7


Fonte: Notícia publicada em: http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=107174

4 Comentários

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E revoltante ver o descaso da seguradora, ainda bem que o judiciário agiu e amenizou os prejuízo do segurado. E sempre bom ver o direito do consumidor encontrando guarida . continuar lendo

Infelizmente o direito privado não se aplica ao ente público..... continuar lendo

O art. do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece que o Fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito público, ou seja, o cidadão pode processar o Estado, por falhas em seus serviços públicos, com base no Código de Defesa do Consumidor. continuar lendo

qdo afirmei que o direito privado nao se aplica ao ente público, estava me referindo a saúde, a educacao. a segurança etcc... que são bancadas por impostos experimente utilizar o artigo 3o. para reclamarda saúde ..... o artigo 3o. so e aplicavel quando o servico prestado pelo estado tem como contraprestacao do usuario a Taxa. Servicos publicos bancados por impostos NAO SE SUBMETEM AO CDC..... continuar lendo