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17 de Dezembro de 2018

FGTS: Entra ou não na partilha de bens em caso de divórcio?

Larissa Trigo Figueiredo dos Santos, Advogado
há 24 dias

Muitas divergências já surgiram em cima do tema da inclusão do FGTS no rol de bens partilháveis por ocasião do divórcio. Discutia-se muito a respeito da comunicação do FGTS e dos bens adquiridos com ele no casamento, deixando de fora a possibilidade de partilhar os valores que ainda não houvessem sido sacados por seu beneficiário.

Contudo, hoje o entendimento assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que haverá comunicação/partilha dos valores do FGTS, desde que tenham sido originadas na constância do casamento, não importando se já tenham sido sacados e revertidos para compra de bens, ou se ainda constem depositados no fundo.

Nessa segunda hipótese, não caberá ao juiz determinar o levantamento dos valores, eis que este procedimento está vinculado às regras de natureza trabalhista. O que deverá ser feito é ressalvar, na sentença judicial do divórcio litigioso, assim como nas escrituras públicas nos casos de divórcio extrajudicial, o direito do ex cônjuge receber metade dos valores do FGTS auferidos na constância do casamento, quando houver o saque pelo titular.

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