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22 de Maio de 2018

A Responsabilidade Objetiva dos Municípios por danos causados em virtude da falta de manutenção e conservação das vias públicas

É possível que o cidadão busque judicialmente a reparação pelos danos suportados nesses casos.

Larissa Trigo Figueiredo dos Santos, Advogado
há 4 meses

Neste artigo iremos tratar brevemente sobre a Responsabilidade Objetiva dos Municípios por danos causados a terceiros em virtude da falta de manutenção e conservação das vias públicas.

É imperioso consignar primeiramente que tal responsabilidade encontra-se prevista no § 6º, do art. 37, da Constituição da República, o qual dispõe que a administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responde objetivamente por todos os danos causados a terceiros:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A referida responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo e abrange os danos causados a particulares em face da má conservação do patrimônio público, especialmente quando restar suficientemente comprovada a omissão do ente estatal na manutenção de caixas, buracos ou bueiros em via pública, que culminem em acidentes a pedestres.

Isso porque constitui responsabilidade do Município zelar pela manutenção dos bueiros em vias públicas, devendo agir com diligência e tomando todas as providências necessárias para garantir a segurança e a incolumidade física daqueles que ali transitam. Se assim não age, sendo tal falta causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, com escudo na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelo ato ilícito omissivo cometido.

Raros não são os casos em que a atuação desidiosa/omissiva do Município e o descumprimento do dever de zelar pelo patrimônio público culminam em acidentes a pedestres e em consequências desagradáveis à integridade física, moral e estética daqueles. Sabemos da existência de muitos bueiros abertos pelas ruas ou com grades danificadas, obras que deixam buracos sem sinalização, entre outras situações que oferecem verdadeiro perigo aos cidadãos.

O fato de haver um bueiro destampado, seja por ausência de grades, seja porque estava quebrado ou rompido, em local público, de intenso trânsito de pedestres, configura ato ilícito por falta de conservação da via pública pelo Município, e assim sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos porventura causados.

Há que se destacar ainda que, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal, compete ao Município o dever de “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, em que se conclui que a proliferação de buracos abertos, e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracteriza a omissão desidiosa do Poder Público, responsável pelo danos ocorridos em função dessas anormalidades.

Imperioso destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo possui entendimento vasto e pacífico quanto à responsabilidade objetiva do Poder Público em casos dessa seara, baseado no princípio do risco da atividade administrativa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM BUEIRO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICO CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1) A responsabilidade civil do ente municipal é objetiva, nos termos preconizados pelo art. 37, § 6º da CRFB⁄88, incidindo, assim, a teoria do risco administrativo. Configurada a responsabilidade pelo evento danoso e presentes os elementos caracterizadores do dano moral e do dano estético, surge o dever de indenizar. 2) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387⁄STJ). 3) O dano estético evidencia-se pela transformação permanente na aparência física do ser humano, devendo ser avaliado como um dano à imagem, ou seja, uma transformação física no ofendido. 4) A fixação do valor indenizatório necessita ostentar caráter dúplice, assentando-se no binômio compensação e punição, devendo além de satisfazer a vítima - cuja angústia é acalentada pelo acréscimo patrimonial obtido e pelo sentimento de que ao infrator foi impelida adequada punição -, punir o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta. 5) O valor da indenização por danos morais somente será alterado quando configurar quantia exorbitante ou irrisória, de acordo com cada caso concreto. 6) Vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, observado o disposto no art. 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 7) Negado provimento ao recurso. ACORDA a Egrégia a Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo. Vitória, ES, 10 de novembro de 2014. DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 11130032987, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/11/2014, Data da Publicação no Diário: 17/11/2014)
CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. MÁ CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. BUEIRO DESTAMPADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana de 1988, é o Município responsável objetivamente por eventual indenização decorrente de acidente provocado pela má conservação do patrimônio público, como é o caso, retratado nos autos, de manter-se a tampa de um bueiro destampada com a calçada no seu entorno. II. É patente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Município e os danos suportados pelo Recorrido, que sofreu lesões em seu pé ao cair no referido bueiro, sendo certo que o nexo causal somente poderia ser rompido se provado, inequivocamente, o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima. III. Em se tratando de reparação de danos na esfera moral, não existem critérios legais pré-definidos que versem sobre a sua fixação, cabendo ao Magistrado estabelecer um valor sob seu prudente arbítrio, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, como a culpa do agente, a capacidade financeira das partes envolvidas na lide, o caráter repressivo da indenização, a vedação do enriquecimento ilícito e a extensão do prejuízo causado à vítima. (...) (TJES, Classe: Apelação, 11100194692, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2013, Data da Publicação no Diário: 31/10/2013)
APELAÇÃO N. 0004584-45.2013.8.08.0006. APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ. APELADA: MARIA LUÍZA SOARES CHAVES (MENOR IMPÚBERE). RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OMISSÃO – BUEIRO QUEBRADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E DANO MORAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. 1. Não distinguindo a Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração nos casos de ação ou omissão, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo em ambas as situações ser aplicada a responsabilidade objetiva. Assim, deve o município reparar os danos sofridos por munícipe (no caso uma criança então com oito anos de idade) em razão de queda em bueiro de galeria pluvial que se encontrava em mal estado de conservação. 2. O quantum da indenização por dano moral arbitrado na sentença (R$10.000,00 – dez mil reais) harmoniza-se com os objetivos do instituto, ante as peculiaridades do caso. 3. Documento idôneo em nome da genitora é hábil para comprovar o dano material suportado pela vítima (uma criança com oito anos de idade à época do acidente), consistente em despesa com locação de cadeira de rodas. 4. (…). (TJES, Classe: Apelação, 6130045062, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/08/2015, Data da Publicação no Diário: 04/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RITO ORDINÁRIO. ACIDENTE EM LOCAL PÚBLICO. BUEIRO EM PARQUE AMBIENTAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. Responsabilidade civil objetiva, nos termos do § 6º do artigo 37, da Constituição da República. É responsabilidade do Município zelar pela manutenção das vias públicas para o fim de garantir a segurança e incolumidade física daqueles que ali transitam. Verificação de nexo causal entre acidente e omissão do apelado. Pressuposto de configuração da responsabilidade civil objetiva da administração pública. Dano moral configurado. Prova pericial que atesta os danos estéticos sofridos. Verba indenizatória razoável e proporcionalmente fixada. Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, merecendo reforma somente quanto à fixação da sucumbência. Município que decai de forma substancial, em face do acolhimento da maioria dos pedidos do autor, razão por que deve arcar com as verbas sucumbenciais. Provimento parcial do recurso do autor, com base no § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil, e desprovimento do recurso do réu. (APL 01428266120118190001 RJ 0142826-61.2011.8.19.0001 Julgamento 18 de Março de 2014 Relator DES. DENISE LEVY TREDLER)

Assim, restando evidenciados os pressupostos autorizadores da aplicação da responsabilidade civil objetiva do poder público, quais sejam, o fato administrativo (omissão do Poder Público para com o dever de manutenção e de conservação da via pública), o dano (lesões físicas, morais e estéticas à Autora) e o nexo causal (relação direta entre a falta de manutenção e a situação lesiva, quando tinha o Município o dever de impedi-la), é possível que o cidadão busque judicialmente a reparação dos danos que houver suportado por esta falta de manutenção das vias públicas.

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