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20 de Fevereiro de 2018

Quero sair do meu emprego. Posso fazer acordo com meu empregador quanto às verbas rescisórias?

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em novembro de 2017, foi inserido na CLT o art. 484-A, por intermédio do qual passou a ser expressamente previsto por lei a possibilidade de que empregado e empregador realizem uma espécie de acordo quanto ao encerramento do contrato de trabalho, caso seja de interesse de ambas as partes.

Tal situação possibilita que o empregado se desligue da empresa empregadora sem necessariamente abrir mão de todos os valores devidos pela rescisão, fazendo jus ao recebimento de: metade do aviso prévio (se indenizado); férias (proporcionais e/ou vencidas) + 1/3 constitucional; 13o salário proporcional e multa sobre o saldo de FGTS deste vínculo de emprego, no percentual de 20% (vinte por cento).

Verifica-se que a novidade trazida pela nova lei ocorreu no que diz respeito à possibilidade de recebimento pelo empregado do valor referente à metade do aviso prévio indenizado e à metade da conhecida multa sobre o FGTS.

Antes da edição da nova lei, era comum que o empregado que desejasse sair da empresa solicitasse que o empregador lhe mandasse embora e, em retribuição a isso, o trabalhador devolvia o pagamento da multa de 40% do FGTS.

Todavia, esta prática nunca foi permitida pela legislação, sendo certo que a nova lei trouxe uma possibilidade lícita de efetuar o desligamento do empregado mediante acordo entre trabalhador e empregador, dando ao empregado o direito de receber algumas verbas a mais do que as que seriam devidas no caso de pedido de demissão.

Entretanto, torna-se importante registrar que nesta nova hipótese de desligamento o empregado não terá direito a se habilitar para recebimento do seguro-desemprego e apenas poderá movimentar até, no máximo, o valor de 80% (oitenta por cento) do saldo disponível em sua conta do FGTS.

7 Comentários

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E a CLT agoniza... continuar lendo

Uma vergonha essa nova Lei Trabalhista! continuar lendo

Ô Lourdes, Pelo amor dos meus filhinhos! Vergonhoso é o patrão ficar refém dos funcionários, principalmente dos maus funcionários que só querem uma sombra pra amarrar o burrinho... No que tange a Lei Trabalhista em seu contexto global, não me cabe aquilatá-la mas, neste quesito, nota 10 !
E' bastante interessante e resolve um problema, sem empurrar nenhuma das partes para a vala da ilegalidade, continuar lendo

A nova lei esta do lado dos patrões. Brasil um pais de tolo!!!! continuar lendo

Por que algo obrigatoriamente tem que prejudicar um lado para beneficiar outro? A legislação trabalhista é uma coleira que o Estado coloca nos empresários e simplesmente afrouxar um pouco essa coleira é entendido como "ferrar os trabalhadores"? Porque não pode, simplesmente, acabar com essa CLT e deixar o livre mercado estabelecer as relações entre empregador e empregado? Provavelmente isso reduziria as inseguranças jurídicas dos empregados e permitiria eles gerarem mais empregos... Se gera mais empregos, aumenta a oferta e mantem a procura, logo, os salários sobem... Claro que eliminar os impostos também seria muito bom e também acho que deveria ser feito. continuar lendo

Ótimo artigo!

http://www.msadvc.com.br continuar lendo

Bom dia.
Estou para sair da minha empresa, pois estou arrumando outro emprego e vou pedir demissão, porque a empresa não fara acordo para me demitir, diante disso o que eu receberei de direitos monetários? continuar lendo