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17 de Dezembro de 2017

Posso buscar um benefício do INSS diretamente na Justiça?

Não, desde 2014 o pedido administrativo prévio é obrigatório.

É bastante comum termos notícia de que o INSS indeferiu o benefício requerido sem decisão verdadeiramente fundamentada, cometeu erros na análise de documentos ou mesmo que o benefício foi concedido com o valor incorreto.

Em virtude disso, muitos segurados quando querem obter benefício da Previdência Social costumam buscar auxílio imediato com advogado para ingressar diretamente na via judicial, sem o prévio pedido administrativo e seu respectivo indeferimento, situação que era a prática há alguns anos.

Contudo, desde o ano de 2014, após julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o cidadão, para poder ingressar com a ação pleiteando benefício previdenciário, tem a obrigação de requerer o benefício junto ao INSS de forma administrativa e obter a negativa.

A necessidade de procurar inicialmente a esfera administrativa fundamenta-se no entendimento de que se o benefício previdenciário sequer foi negado, não há para o cidadão interesse de agir em uma eventual demanda judicial, isto é, não há razão para que se proponha ação judicial se ainda não houve negativa pelo INSS.

Caso um segurado procure diretamente à Justiça para recebimento de uma prestação por parte da Previdência Social, sua ação pode vir a ser extinta sem a análise do mérito do benefício (isto é, sem que o juiz analise se possui ou não direito), uma vez que o interesse de agir é uma condição da ação, podendo o segurado perder tempo com a ação.

Desta feita, sempre esclarecemos aos nossos clientes quanto à indispensabilidade de fazer o pedido administrativo perante o INSS, o qual pode ser realizado diretamente pelo segurado ou com auxílio de advogado.

Torna-se importante destacar que um requerimento administrativo bem formulado e documentado com o auxílio de um advogado, aumenta sobremaneira as chances do seu deferimento, evitando o tempo e o custo de um processo judicial.

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