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19 de Outubro de 2017

Ex-esposa(o) ou ex-companheira(o) têm direito à pensão por morte do INSS?

A resposta para a pergunta que intitula o presente artigo é: depende.

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado do INSS que vem a óbito, esteja ele aposentado ou não.

A Lei Geral do Regime de Previdência Social, lei 8.213/91, dispõe que ostentam a qualidade de dependentes do segurado as seguintes pessoas:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

A partir de uma breve leitura do mencionado artigo é possível perceber que não foi mencionado expressamente como dependente ex-esposa (o) ou ex-companheira (o). Todavia, a possibilidade de os mesmos usufruírem tal direito encontra amparo no art. 76, § 2º da lei 8.213/91, que assim dispõe:

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
[...]
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

No mesmo sentido, dispõe o Decreto 3048/99 em seu art. 111, in verbis:

Art. 111. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16.

Nota-se, portanto, que o elemento determinante para verificar se a (o) ex-esposa (o) ou ex-companheira (o) poderão ser beneficiadas (os) com o recebimento da pensão por morte é a existência anterior de dependência econômica para com o falecido, que pode ser representada pelo recebimento de uma pensão alimentícia.

Importante frisar que, embora a lei fale sobre o recebimento de pensão alimentícia, os Tribunais Pátrios entendem que, ainda que a pessoa não possua em seu favor sentença lhe concedendo direito a alimentos, a dependência econômica poderá ser atestada mediante outras provas, não somente pelo recebimento de pensão alimentícia.

Registre-se também que muito embora os artigos de lei mencionados neste texto façam referência expressa somente a cônjuges, os direitos aqui abordados se estendem aos companheiros, haja vista a atual equiparação legal entre o casamento e a união estável para fins de benefícios perante o INSS.

Conclui-se, portanto, que para que possamos responder se a ex-esposa (o) ou ex-companheira (o) possuem direito à pensão por morte do INSS, devemos primeiramente verificar se as (os) mesmas (os) eram ou não dependentes econômicas (os) do segurado que veio a óbito, fator essencial para recebimento do benefício.

Por Luiza Baleeiro Coelho Souza - advogada especialista em Direito Previdenciário.

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