jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2017

Consórcio e as promessas enganosas

No mundo atual, em que a má-fé é prática constante, é preciso ter cuidado redobrado.

Tem sido bastante comum recebermos reclamações de pessoas que realizaram a contratação de consórcios e se sentiram enganadas ao não serem contempladas dentro do prazo prometido.

Muitos vendedores de consórcio aproveitam-se do desejo pessoal dos consumidores, especialmente o sonho de adquirir a casa própria para a família, para atraí-los a contratar sob a falsa promessa de que o dinheiro será liberado no primeiro mês, isto é, de que a contemplação é garantida.

No entanto, não existe contemplação garantida, afinal esta somente ocorre por meio de sorteio ou lance. Assim, há chance de o valor do consórcio ser liberado somente ao final do grupo ao qual o consumidor estiver vinculado, após anos de contratação e pagamento das parcelas.

Na maioria das vezes os consórcios são vendidos sob a falsa impressão de serem verdadeiros contratos de financiamento, como os bancários, nos quais a parte paga um valor a título de entrada e divide o restante da dívida em parcelas. Porém, o procedimento do consórcio é completamente distinto, e a liberação do dinheiro depende, frise-se, de lance ou sorteio.

Após se sentirem frustrados e enganados, ao informarem o desejo de não mais participarem do consórcio, os consumidores são informados de que a desistência não é recomendável, pois sobre o valor já pago serão descontadas diversas multas, taxas de administração e outras cobranças, prejudicando-lhes ainda mais.

A gravidade da venda dos consórcios sob promessas enganosas fundamenta-se na falta de lealdade, transparência e boa-fé para com o contratante, ignorando ainda o dever de informação.

Nesse sentido, diversos são os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que proíbem a atuação enganosa das empresas de consórcio, as quais prevalecem da ignorância do consumidor para impingir produtos e serviços:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Aliás, ainda sobre o tema, o § 1º do art. 37 o CDC dispõe acerca da vedação de toda informação enganosa capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características do serviço contratado:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Além de rechaçar a vinculação de propaganda enganosa, o CDC também é expresso ao dispor que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre o serviço contratado, com suas corretas especificações e os riscos que apresentem, assim como a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, nos termos do art. , incisos III e IV:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Importante destacar que já existem alguns julgados sobre o tema, como o proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso no qual a consumidora contratou o consórcio para aquisição de crédito para compra da casa própria, sob a falsa promessa de que seria contemplada no período máximo de dois meses, decidindo o Tribunal pela rescisão do contrato e a imediata restituição das parcelas pagas, bem como indenização por danos morais, por ter a empresa infringido as normas consumeristas e se aproveitado da fraqueza da consumidora, com base em propaganda enganosa e abusiva, para vender seu serviço:

PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0073879-47.2014.8.19.0001 Alegação da parte autora de que contratou os serviços da ré para aquisição de crédito para compra da casa própria. Que viu anúncio no jornal, o qual ofertava a liberação de crédito, sem comprovação de renda. Que a publicidade não informava que era um consórcio, ou um sorteio. Que, no dia 10/06/13, dirigiu-se a uma filial da ré, ocasião em que a preposta informou que, se fechasse o negócio naquele dia pagando o importe de R$ 3.600,00 mais a primeira parcela de R$ 393,50, receberia seu crédito para aquisição da casa própria no prazo máximo de 02 meses. Que, segundo a preposta, cuidava-se de financiamento de 100% do imóvel, o que era fortalecido pelos folders e banners com emblemas da CEF que cercavam o local. Que a preposta aduziu que seriam parcelas mensais no valor de R$ 393,50 para quitação de imóvel no valor de R$ 80.000,00. Que somente após o pagamento de R$ 3.993,50 teve acesso ao contrato, estatuto e demais documentos de liberação do crédito. Que nesse momento questionou o fato de o contrato falar em sorteio e faixa de pontuação para liberação de crédito, tendo a preposta afirmado que se tratava de mera formalidade e não se aplicava a ela. Que, passados mais de 02 meses, procurou a ré e a preposta e o gerente afirmaram que era preciso pagar ¿n¿ prestações e só depois poderia participar de um sorteio. Requer a rescisão do negócio jurídico, indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.774,00, já em dobro, e indenização por danos morais. Em contestação, a 2ª ré sustentou preliminarmente a incompetência do JEC, na forma do art. 259 V do CPC, e, no mérito, que as informações necessárias foram cabalmente prestadas. Mero aborrecimento. Inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Não foram ofertadas contestações pelas demais rés. Sentença foi de improcedência. Recurso do autor beneficiário de JG, pugnando pela reforma da sentença. Contrarrazões prestigiando o julgado. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). As rés são fornecedoras de serviços e enquadram-se nas disposições do artigo e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A nosso sentir, a sentença, com todas as venias, merece reforma. In casu, há que se presumir a boa-fé no comportamento e alegações da parte autora, conforme artigos , I e III do CDC e, aliada às regras de experiência comum de que se pode valer o magistrado, consoante artigo da Lei nº 9099/95, concluo que é inegável que houve violação a transparência, não tendo a parte autora sido informada com clareza o que estaria contratando. Vale dizer que a parte autora foi levada a aderir a contrato de cooperativa habitacional com a promessa de aquisição rápida da casa própria. Por outro lado, não comprovaram as rés que prestaram as informações adequadamente acerca de todos os termos do contrato. Consigno, ainda, que o art. 51, II do CDC tem o escopo de viabilizar a restituição integral do valor pago pelo consumidor, não sendo razoável a retenção do valor pago pela demandante. Evidencias de vício na manifestação de vontade da autora quando da celebração do acordo extrajudicial. Autor que recebeu extrajudicialmente valor ínfimo, muito inferior ao total pago. Deste modo, violou a ré o art. , III do CDC, já que não prestou informações claras e adequadas sobre seus serviços fornecidos. Responsabilidade das empresas recorridas pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, na forma prevista no art. 34 do C. D. C., sendo abusiva a atividade realizada no mercado de consumo em que o fornecedor se prevalece da fraqueza do consumidor, notadamente em virtude da sua especial condição pessoal e falta de clareza, para impingir seu produto (art. 39, IV do CDC). Enganosidade, ainda que por omissão, com objetivo de realizar o negócio jurídico. Restaram violados também a transparência e boa-fé objetiva que devem ser observados tanto da confecção quanto na execução dos contratos, à luz do art. 422, do CC/2002, considerando-se também a complexidade que envolve o contrato em comento. Nesse passo, tendo em vista os danos comprovados e não refutados pela ré, exsurge o dever de indenizar. Note-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova relativa a alguma excludente de responsabilidade disposta nos incisos do parágrafo do art. 14 do CDC. Dever de restituição simples dos valores pagos por não se tratar de cobrança indevida. Sentimentos de angústia e de impotência vivenciados. A situação ora apresentada extrapolou o mero aborrecimento. Fixação de verba compensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Reconhecimento de existência de solidariedade. Provimento parcial do recurso da parte autora. (TJ-RJ - RI: 00738794720148190001 RJ 0073879-47.2014.8.19.0001, Relator: RENATA GUARINO MARTINS, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2014)

Em virtude da situação, muitos consumidores têm buscado reparação moral e material, com a restituição dos valores pagos, pela via judicial. O êxito, assim como em qualquer ação judicial, não é certo, mas a tentativa de ser ressarcido é tida como válida, pois como dissemos já existem alguns julgados dos tribunais reconhecendo tais direitos.

Pretendemos por meio deste artigo fazer um alerta sobre as propagandas de consórcios amplamente divulgadas no nosso meio, e deixar claro o fato que não existe contemplação garantida.

Consumidores, sejam precavidos e saibam exatamente o que estão contratando antes de se vincularem a qualquer contrato.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)