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19 de Maio de 2021

Problemas com veículo zero quilômetro? Conheça seus direitos

Larissa Trigo Figueiredo dos Santos, Advogado
há 7 anos

Muitos consumidores optam por comprar veículos zero quilômetros acreditando que estarão livre de defeitos que são comuns em veículos usados, além de acreditar que lhe garantirão maior segurança.

Ocorre que, muitas vezes, mesmo decidindo por pagar mais caro num carro novo, este não lhe assegura os benefícios desejados, apresentando problemas com poucos dias/meses de uso.

Geralmente quando o problema surge o proprietário imediatamente leva o veículo na concessionária para fazer o reparo. Leva uma, duas, três, várias vezes, realizando troca de peças, regulagens, vistorias, mas mesmo assim o problema persiste. Ruídos, entrada de ar pelas portas, problemas na borracha e na barra de direção, vibrações, rangidos, dentre outros, todos continuam incomodando o consumidor.

Isso vem acontecendo com certa frequência e os consumidores se sentem indignados, já que pagam caro por um veículo novo e se decepcionam com os problemas que surgem com pouco tempo de uso.

Nesses casos saiba o que o Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores:

O art. 18 determina que os fornecedores serão responsáveis solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto inadequado ou impróprio para consumo, ou seja, tanto a fabricante quanto a concessionária deverão responder pelos vícios, se obrigando a repará-los no prazo máximo de 30 dias.

Caso o vício não seja sanado neste prazo, o consumidor poderá exigir, À SUA ESCOLHA, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço.

Assim, se o veículo é levado à concessionária e nada é feito, ou se a troca da peça é feita e nada se resolve, no prazo máximo de 30 dias, o CDC garante ao consumidor a escolha dentre as 3 opções dadas pelo art. 18.

Por sua vez, o art. 14 do CDC determina que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa para que responda pelos danos materiais e/ou morais causados, pois o fornecedor deve assumir o compromisso de colocar produtos de qualidade no mercado.

Além disso, o art. do CDC ainda prevê que os produtos colocados no mercado não poderão acarretar riscos à saúde e à segurança dos cidadãos, ou seja, a depender do vício constatado no veículo, poderá colocar em risco a vida e a integridade física dos ocupantes e de terceiros, já que poderá ocasionar um grave acidente de trânsito.

Quanto ao tema o entendimento dos tribunais é firme, determinando a responsabilização dos fornecedores nos casos de defeitos em veículos zeros quilômetros, garantindo ao consumidor a escolha pela opção que melhor lhe agrada, dada pelo art. 18 do CDC.

Isso porque fica evidente que o fabricante e distribuidor de veículo novo têm a obrigação de garantir o bom funcionamento do bem e, na hipótese de manifesto defeito, não há qualquer dúvida que devem responder pelos prejuízos causados ao comprador.

Ainda que os fornecedores tentem reparar os defeitos, se ainda persistirem outros que tornem o veículo impróprio para a utilização, deverão reparar os danos. Ora, não se pode ignorar que justamente o fato de o consumidor investir considerável quantia na aquisição de um veículo zero quilômetro, imagina estar livre de problemas corriqueiros em automóveis usados ou mesmo de categoria inferior.

Danos morais também são deferidas quando comprovado que o dissabor suportado pelo consumidor ultrapassa a barreira do razoável, ofendendo a sua dignidade, como nos casos em que o proprietário fica impossibilitado de utilizar o veículo, dependendo de táxi ou de carona para se locomover, atrasando suas atividades cotidianas.

Seguem alguns julgados para confirmar tal entendimento, garantindo a aplicação do art. 18 do CDC para a resolução do problema. Vejamos:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO AUTOMÓVEL DE MESMA ESPECIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR NÃO SENDO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

I. Nos termos do § 1º, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de o produto adquirido apresentar vício de qualidade e, não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá optar, a seu critério, entre as seguintes alternativas lançadas no referido dispositivo legal: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) oabatimento proporcional do preço.

II. Na hipótese, a Recorrida adquiriu veículo zero quilômetro que, posteriormente, apresentou defeitos em seu funcionamento, não sendo, contudo, sanados por meio da assistência técnica prestada pela Recorrente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, mesmo depois de várias tentativas, feitas pela consumidora, no sentido de resolver o problema.

III. Diante disso, a Recorrida postulou a substituição do veículo por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Nesse caso, não poderá o Juízo singular alterar a sua escolha, sob pena de maltrato ao citado artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, restando, portanto, mantida a Decisão agravada.

(...)

(Agravo de Instrumento 0012780-47.2013.8.08.0024. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Data de Julgamento: 09/07/2013. Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - ODOR DE ENXOFRE NO INTERIOR DO VEÍCULO - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES - PRAZO DE 30 DIAS PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 18 DO CDC - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO POR OUTRO ZERO KM - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - O Código do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, estabelece em seu art. 18 a responsabilidade dos fornecedores de produtos por eventuais vícios apresentados nos mesmos;

2 - Comprovada a existência de um odor semelhante à enxofre no interior do veículo quando o mesmo é utilizado em velocidade mais alta é indiscutível a existência de vício de qualidade no veículo;

3 - Ultrapassado o prazo de 30 dias fixado pelo artigo 18, § 1º, da Lei n.º 8.078/90, sem que os fornecedores do produto solucionem o problema, é perfeitamente cabível que o consumidor exerça o direito de escolha previsto na legislação consumerista, motivo pelo qual tendo optado pela substituição do produto, a ele deve ser garantido esse direito;

4 - O consumidor possui direito à substituição do produto defeituoso por outro com as mesmas características daquele que foi adquirido e que esteja em perfeitas condições de uso. Dessa forma, tendo adquirido um veículo Zero KM faz jus à substituição do veículo defeituoso por outro Zero KM, não podendo ser prejudicado pela demora do Poder Judiciário.

5 - Não tendo indicado nenhuma situação de humilhação ou ofensa à sua dignidade em decorrência do vício de qualidade no veículo adquirido, não há que se falar em condenação por danos morais, restando caracterizado apenas o mero aborrecimento sofrido pelo consumidor;

6 - Recursos de Apelação interpostos por Kurumá Veículos Ltda e Toyota do Brasil Ltda conhecidos e desprovidos. Recurso de Apelação interposto por Wagner Luciano Cecheto conhecido e parcialmente provido.

(Apelação 0905994-40.2006.8.08.0045. Órgão: Primeira Câmara Cível. Data de julgamento: 02/07/2013. Relator: Desembargador: Relator William Couto Gonçalves)

CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS DE FÁBRICA. EXECUÇÕES INADEQUADAS. SUCESSIVAS TENTATIVAS PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO. ART. 18. § 1º, I, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSOS ESPECIAIS QUE DISCUTEM O INCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DANO MORAL. EXCLUSÃO. I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses da parte. II. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor" (REsp nº 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). III. Devida a indenização por dano moral, porém em valor inferior ao fixado, de modo a evitar enriquecimento sem causa. IV.Cabe ao consumidor a escolha entre a substituição, a restituição do preço, ou o seu abatimento proporcional em tais hipóteses - art. 18, § 1º, I a III, da Lei n. 8.078/1990. Precedente. V. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos.

(STJ, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2010, T4 - QUARTA TURMA)

Portanto, o consumidor que comprou veículo zero quilômetro e vem passando por aborrecimentos deve exigir seus direitos, acionando a Justiça caso o vício não seja sanado em 30 dias pelos fornecedores, sendo certo a escolha da melhor opção dada pelo art. 18, bem como danos morais caso comprovado aborrecimento que ultrapassa o razoável.

22 Comentários

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Infelizmente não se pode confiar em todos os magistrados. Grandes empresas assim como bancos (financeiras) fazem acordos e quem sai perdendo somos nós.
Mesmo que não chegue a 40 SM a causa, é preferivel um bom advogado de confiança, ético e entrar na justiça comum, porque nos tribunais de pequenas causas, sem chance na maioria da cidades.Também estou c/problemas de um Onix retirado há 8 meses e o problema tá virando eterno, porque não conseguem dar fim nele, o VE desce após um tempo estacionado, a 1a. marcha encavala na ré e outras coisas mais... A central de relacionamento chevrolet por telefone é uma maravilha, mas preciso INSISTIR e não DESISTIR... continuar lendo

Insisti junto à Central de Relacionamento Chevrolet, e consegui deixar o veiculo e retirar um reserva no mesmo dia, pois o prazo é de 2 a 3 dias. O prazo da entrega do carro reserva foi adiado e o ONIX conforme informações da concessionaria e Depto.de Engenharia, seria dado um reset em todo o sistema eletrico, para uma nova reconfiguração. Creio que ficará ainda + uma semana no minimo, tbém para testes. Não sairá de lá enquanto não sanar as intermitências q vinham ocorrendo. continuar lendo

É uma ótima informação para os que sofrem indo e vindo de concessionárias e oficinas autorizadas que trocam uma peça e o carro volta com outro problema. Acredito que a grande maioria dos consumidores não tem conhecimento destes direitos, e por isso passam muito mais que 30 dias sofrendo nas mãos das autorizadas. continuar lendo

A Ford vende alguns de seus carros com vários defeitos, causando transtorno aos seus compradores, nos levando a um estress total, acham que seus consumidores são palhaços , invistimos muito dinheiro na compra de seus modelitos que não nos trazem prazer em dirigir. Já entrei com AÇÃO JUDICIAL CONTRA A FORD E CONTRA A CONCESSIONÁRIA Ford Center. Paguei pelo carro, tive várias despesas, o valor do carro hoje está em posse da ford, estou sem o dinheiro e sem o bem.

Em novembro de 2011 comprei um carro da montadora Ford (concessionária FordCenter, do Grupo Barigui Veículos, na Av. Marechal Floriano Peixoto, 3663 - Prado Velho), Curitiba-Paraná, modelo Focus Sedan 2.0 GLX Flex 2011/2012 zero kilômetro, chassi 8AFTZZFFCCJ428755, fabricação Argentina em 27/04/2011, placa AUS 4182. O modelo escolhido se encontrava em estoque no local...levariam apenas 02 dias úteis para que os opcionais adquiridos fossem instalados. Contudo, o carro levou 12 dias para ser entregue. Após este prazo fui até o local retirar o veículo. Passado algum tempo de uso percebi que o carro possuía uma peça solta dentro da porta traseira do lado do motorista, ferrugem embaixo do banco dianteiro do passageiro e o para-choque frontal estava com a pintura fosca e cheia de pontos pretos, além disso, havia massa de retoque dentro dos faróis dianteiros. Em contato com o 0800 expliquei os problemas que havia detectado. Na primeira revisão o carro foi vistoriado pela concessionária e a peça solta que estava na porta foi retirada...quanto a pintura fosca do para-choque a mesma me informou que este problema era devido o mal uso do condutor, que o carro havia sido avariado e inclusive haviam peças faltando embaixo. Com relação à ferrugem do banco poderia ter ocorrido pela exposição ao tempo.
Este carro era usado com pouquíssima frequência, está com 3570km. Foi feito seguro do mesmo antes de sair da concessionária e ele ficava na garagem coberta longe de intempéries, nunca foi deixado em estacionamento e nunca foi batido pelo período que esteve em minhas mãos. Minha indignação é que paguei o carro à vista e esse foi entregue com todos estes problemas. Desde a data da revisão 24/04/2012 o carro está em posse da concessionária. Recebi uma notificação através de telegrama que retirasse o carro do local senão pagaria diárias no valor de R$30,00. Não quero mais este carro, visto que paguei por um carro zero km e ele me é entregue nas condições acima...quero o dinheiro de volta com as devidas correções e todas as despesas já pagas. Por isso recorro ao meu direito de consumidor, pela não solução do problema que me foi criado, abrindo uma Ação Judicial contra a concessionária e a montadora que responderam negativamente pela substituição do veículo ou dinheiro de volta. Senhores clientes da Ford com problemas, devemos nos unir chamando os meios de comunicação para que seja divulgado estes descasos em resolver de imediato os problemas apresentados. Chega de sermos taxados e feitos de bobos. Devemos exigir os nossos direitos. Chega de injustiças com os pequenos. Recentemente a “concessionária” entrou com liminar solicitando que eu retirasse o carro, porem o juiz deu negativa a esta liminar. O carro irá para perícia, data a ser marcada pelo juiz. continuar lendo

O que é bom nem precisa de ser comentado, senão, elogiado e agradecido. continuar lendo