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17 de Dezembro de 2018

Novas regras do divórcio

Larissa Trigo Figueiredo dos Santos, Advogado
há 5 anos

Embora o assunto do qual venho tratar não seja tão recente, muitos ainda desconhecem as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010 quanto às regras do divórcio.

A mencionada Emenda trouxe significativas mudanças ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, vez que excluiu os pré requisitos previstos na Carta Magna para a concessão do divórcio.

Isso porque a regra anterior determinava que o divórcio só poderia ocorrer nos casos em que o casal já estivesse separado judicialmente por mais de um ano ou separado de fato há mais de 2 anos. Atualmente, esses pré requisitos já não são necessários, sendo certo que o único fator imprescindível é a vontade exclusiva de um ou de ambos os cônjuges.

No primeiro caso, quando apenas um cônjuge tem interesse no divórcio, este necessariamente será litigioso, haja vista a falta de consenso quanto ao fim do matrimônio ou quanto à partilha de bens. Já no segundo caso, em que ambos os cônjuges pretendem se divorciar, o divórcio será consensual e poderá ocorrer de 2 maneiras: via procedimento administrativo/extrajudicial, podendo ser realizado em Cartório, quando inexistir filhos menores; ou via judicial, quando houver filhos menores, haja vista o interesse do Estado na tutela de direitos dos incapazes, como na fixação de alimentos e determinação da guarda.

A meu ver, considero positivas as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, tendo em vista que o Estado não deve intervir nesse tipo de relação, dificultando o término do vínculo conjugal. Cabe somente ao casal a decisão pela manutenção ou ruptura de uma relação como o casamento, tão íntima e pessoal.

Ora, seria um absurdo aceitar nos dias de hoje que mesmo tendo um casal a vontade de se separar, de constituir uma nova família, de viverem como quiserem, fossem obrigados pelo Estado a aguardar um período para concretizar suas vontades.

Portanto, não restam dúvidas de que as novas regras do divórcio garantiram uma maior de liberdade de escolha aos cidadãos, sendo também certo que a Emenda Constitucional nº 66/2010 trouxe um grande avanço ao nosso sistema.

83 Comentários

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Concordo plenamente com sua opinião. continuar lendo

Eu também! Imagino o sofrimento de quem era obrigado a esperar anos para poder dar concretude ao divórcio. continuar lendo

Assim também, Ellen, não dando margem para uma relação de convivência forçada que vezes acabam em violência. continuar lendo

Realmente essa Emenda Constitucional veio para facilitar a vida do cidadão.

Após a vigência da referida Emenda houve muitos pedidos de divórcios diretos em cartório principalmente,

antes para dissolver o casamento civil pelo divórcio, era necessário uma prévia separação judicial ou extrajudicial, aguardar mais de 1 (um) ano, só depois solicitar a conversão em divórcio (extinção do vínculo matrimonial),

ou então,

Comprovar a separação de fato (testemunhal) por mais de 2 (dois) anos para poder entrar com o Divórcio direto.

Atualmente, não há mais a necessidade da separação, os cônjuges a qualquer tempo pode solicitar o divórcio direto, sem precisar comprovar a separação de fato.

Hoje o que segura o casamento, o vínculo matrimonial, é o amor, respeito, dignidade e companheirismo e não mais o lapso temporal da separação.

Maria Franca,
Escrevente Compromissada. continuar lendo

Vejo com muita tristeza mais uma lei que simplifica mais ainda a existência da família legal, deixando ao critério dos cônjuges o fim de um relacionamento, numa
prova da individualização da sociedade. Tal lei só tem o fito de desmoralizar a instituição do casamento legal. Eis ai o motivo da construção cada vez maior de residências com menos de 50m2 de área, residências estas que tem o fim de moradia de pessoas separadas ou com apenas um filho resultado de casamentos que duram menos de 2 (dois) anos. Toda a violência existente na sociedade aumentou mais ainda com a decadência da família, base de sustentação moral de qualquer indivíduo normal numa sociedade ajustada. continuar lendo

Não vejo que bem traz a sociedade alguém que não está feliz ser obrigado a permanecer casado. O Estado não está aqui para imprimir ideologias nas pessoas. As pessoas que devem imprimir suas ideologias nas leis de um Estado democrático. O Estado não deve passar de uma ferramenta pública. continuar lendo

Pra mim a dificuldade deveria ser é para casar, assim muitos iram pensar duas vezes antes de qualquer coisa. continuar lendo

Sim, Sr. Decio Moreira Rocha, é o que VC coloca com muita propriedade, em verdade esta norma é o resultado de pressões do que trabalham no sentido de denegrir a instituição da família, do que aposta no quanto pior melhor. Filhos em lares desfeitos, todos crescendo sem, amor, sem segurança, sem atenção familiar, sem teto seguro, é a implantação do modismo dos 'sem' (MST, Sem tetos, sem vontade, sem escolarização, sem dignidade para o exercício do trabalho, da evolução e etc...) é a implantação da Sociedade dos só direitos; da Lei do menor esforço e por aí vai .... continuar lendo

Se para se formar uma família, através do casamento, é necessária a vontade das partes, nada mais justo que tal vontade sirva para terminar um relacionamento. Ficar junto forçado não faz bem nenhum aos envolvidos: marido, mulher, filho. E, claro, para a sociedade, também. Não encaro como desmoralização, aliás, muito pelo contrário, a moral das partes está garantida pelo direito de tomar a própria vida nas mãos. continuar lendo

Não restam dúvidas que a família é o alicerce de uma sociedade, contudo só será um alicerce consistente se essa família estiver bem estruturada econômicamente, mas principalmente hamônicamente. Atualmente as uniões, não raro, são aventureiras, pautadas apenas na paixão sexual, e como todos nós sabemos, a paixão é efêmera e o desejo sexual e o sexo, não obstante ser muito gostoso, sem amor, também é passageiro. Então nada mais justo que um erro matrimônial possa ser corrigido o mais rápido possível, ao invés de obrigar que uma relação mal sucedida seja mantida contra a vontade dos cônjuges numa convivência que poderia e pode acarretar consequencias desastrosas para eles e para a prole, se existir. continuar lendo

Certo. Salvo embargos outros quanto ao tema, apenas quero consignar que não há necessidade de que a partilha seja feita no divórcio, haja vista a legislação civil prever a possibilidade de que seja feita "a posteriori". Desta forma, ainda que litigioso, certa será a sentença para a dissolução do casamento.
Aproveitando a deixa, consigno a seguinte questão: com o advento da referida EC é certo dizer que não mais há separação judicial? continuar lendo

A emenda constitucional 66 de 13.07.2010 apenas eliminou o § 6 do artigo 226 da CF que estabelecia como pressuposto da separação judicial a prévia separação judicial por mais de um ano, ou a comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Assim, a separação consensual a que aduz o artigo 1120 do CPC (procedimento especial de jurisdição voluntária) continua existindo até que advenha uma nova legislação divorcista. continuar lendo

Prezado Leonardo,
a doutrina ainda diverge quanto à questão de a EC 66/2010 ter revogado o instituto da separação judicial.

Entendo que a separação permanece no ordenamento, pois não há incompatibilidade com o divórcio. É possível que um casal queira dissolver o vínculo matrimonial, mas ainda não tenha certeza de que quer colocar fim definitivo ao casamento.

A EC 66/2010 veio para excluir os pré requisitos para o divórcio, e não para revogar o instituto da separação judicial, já que são institutos distintos. continuar lendo